Informação legal
Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade explica como são tratados os dados pessoais de quem visita o site www.joabesouzaadv.com ou contacta o escritório através dele, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Dr. Joabe Alves de Souza, Advogado, cédula profissional n.º 67082L, inscrito no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.
- Domicílio profissional: Rua Ivens, n.º 42, 1.º andar, Escritório 110, 1200-227 Lisboa
- Email: joabesouza-67082L@adv.oa.pt
- Telefone: +351 925 412 330
Para qualquer questão sobre esta política ou sobre os seus dados pessoais, utilize os contactos acima. Dada a dimensão do escritório, não existe Encarregado de Proteção de Dados designado, por não ser legalmente obrigatório.
2. Dados pessoais tratados
O site não tem formulários nem área de cliente. São tratados apenas os dados que o titular decide transmitir ou que resultam tecnicamente da visita:
- Dados de contacto: nome, email, número de telefone e o conteúdo da mensagem, quando contacta o escritório por email, telefone ou WhatsApp.
- Dados de marcação: nome, email e a data e hora escolhidas, quando marca uma consulta através da página de agendamento do Google Calendar.
- Dados relativos ao assunto: informação e documentos que entenda partilhar para descrever a sua situação, que podem incluir dados de identificação, situação migratória, familiar ou laboral.
- Dados técnicos de navegação: endereço IP, tipo de navegador e data e hora de acesso, registados automaticamente pelo serviço de alojamento para fins de segurança e funcionamento do site.
Pede-se que, no primeiro contacto, transmita apenas a informação necessária para a marcação, deixando os detalhes e documentos para a consulta.
3. Finalidades e fundamentos de licitude
| Finalidade | Fundamento (RGPD) |
|---|---|
| Responder a pedidos de informação e marcar consultas | Diligências pré-contratuais a pedido do titular — art. 6.º, n.º 1, al. b) |
| Prestar os serviços jurídicos contratados | Execução do contrato — art. 6.º, n.º 1, al. b) |
| Faturar e cumprir obrigações fiscais, contabilísticas e deontológicas, incluindo o registo de atos na Ordem dos Advogados | Obrigação legal — art. 6.º, n.º 1, al. c) |
| Garantir a segurança e o funcionamento do site | Interesse legítimo — art. 6.º, n.º 1, al. f) |
| Declarar, exercer ou defender direitos em processos judiciais e administrativos | Art. 9.º, n.º 2, al. f), quanto a categorias especiais de dados |
Os dados não são usados para envio de publicidade nem para decisões automatizadas ou definição de perfis.
4. Sigilo profissional
Toda a informação recebida no âmbito de um pedido de consulta ou de um mandato está sujeita ao dever de segredo profissional previsto no artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro). Este dever aplica-se mesmo que não chegue a ser celebrado qualquer contrato.
5. Destinatários e transferências internacionais
Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. Só são comunicados a terceiros quando necessário para:
- Prestar o serviço: tribunais, AIMA, conservatórias e outras entidades públicas, na medida do mandato conferido.
- Cumprir obrigações legais: Autoridade Tributária, contabilista certificado e Ordem dos Advogados.
- Fazer funcionar o site e as comunicações: prestadores que tratam dados por conta do escritório, como o serviço de alojamento do site (Vercel Inc.), o serviço de agendamento (Google Calendar) e o serviço de email profissional.
Alguns destes prestadores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, nomeadamente nos Estados Unidos. Nesse caso, a transferência assenta numa decisão de adequação da Comissão Europeia (EU-US Data Privacy Framework) ou em cláusulas contratuais-tipo.
Marcação de consultas. Os botões de marcação encaminham para a página de agendamento do Google Calendar, onde indica o nome, o email e a data e hora pretendidas. Esses dados são também tratados pela Google, segundo a política de privacidade dessa empresa. Se preferir, pode marcar por email, telefone ou WhatsApp.
WhatsApp e Instagram. Os botões do site encaminham para serviços da Meta Platforms. Ao utilizá-los, os seus dados são também tratados pela Meta, segundo as políticas de privacidade dessa empresa. Se preferir, pode contactar o escritório por email ou telefone.
6. Prazo de conservação
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Pedidos de informação que não resultem em consulta ou mandato | Até 12 meses após o último contacto |
| Dados de clientes e processos | Durante o mandato e, após o seu termo, pelo prazo necessário à defesa de direitos e ao cumprimento de deveres deontológicos |
| Documentos de faturação e contabilidade | 10 anos, nos termos da lei fiscal |
| Registos técnicos de acesso ao site | Pelo período definido pelo serviço de alojamento, em regra poucas semanas |
Findo o prazo, os dados são apagados ou anonimizados.
8. Os seus direitos
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, tem direito a:
- aceder aos seus dados pessoais e obter cópia;
- retificar dados inexatos ou incompletos;
- pedir o apagamento dos dados;
- limitar o tratamento ou opor-se a ele;
- receber os dados num formato estruturado (portabilidade);
- retirar o consentimento, quando este seja o fundamento, sem afetar o tratamento já realizado.
Estes direitos podem ser limitados por obrigações legais de conservação ou pelo dever de segredo profissional. Para os exercer, envie um pedido para joabesouza-67082L@adv.oa.pt. A resposta será dada no prazo máximo de um mês.
Pode também apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.
9. Segurança, menores e alterações
Segurança. O site é servido exclusivamente por ligação cifrada (HTTPS) e o escritório adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra perda, acesso não autorizado ou divulgação.
Menores. O site não se destina a menores de 18 anos. Questões relativas a menores devem ser apresentadas pelos seus representantes legais.
Alterações. Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.
Última atualização: novembro de 2026.